Termos de Uso
Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Academia do Estruturador ("Plataforma"), de titularidade da SAGAPES INTELIGÊNCIA IMOBILIÁRIA LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 35.238.651/0001-07, com sede na Praça Nereu Ramos, nº 90, Sala do Empreendedor, Centro, Biguaçu/SC, CEP 88160-116 ("SAGAPES", "nós"). Ao criar uma conta ou usar a Plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceitado estes Termos.
1. O que a Plataforma é (e o que ela não é)
1.1. A Plataforma é uma ferramenta de modelagem de viabilidade imobiliária, estruturação de capital e conexão profissional entre estruturadores, incorporadoras, proprietários de terrenos e investidores, composta por: (a) motor de cálculo de viabilidade; (b) formação e conteúdo ("Academia"); e (c) recursos de aproximação e apresentação de negócios ("Rede", "Vitrine" e "Aproximações").
1.2. A Plataforma não é: consultoria de investimento; instituição financeira; distribuidora, corretora ou emissora de valores mobiliários; plataforma de crowdfunding; nem intermediadora obrigatória de negócios imobiliários. A SAGAPES não capta recursos do público, não administra recursos de terceiros e não garante captação, rentabilidade ou êxito de qualquer negócio.
1.3. Nenhum conteúdo da Plataforma — inclusive indicadores, ratings, memoriais e materiais da Academia — constitui recomendação de investimento, oferta pública ou promessa de resultado.
2. Definições
"Usuário" é a pessoa física ou jurídica titular da conta. "Workspace" é o ambiente isolado do Usuário na Plataforma. "Empreendimento" é o projeto imobiliário modelado pelo Usuário. "Vitrine" é o recurso de apresentação voluntária de empreendimentos a terceiros. "Aproximação" é o registro de um contato/negócio originado pela Plataforma entre um estruturador e uma contraparte.
3. Conta, cadastro e acesso
3.1. O cadastro é submetido a aprovação da equipe da SAGAPES. A conta só é ativada após aprovação, sem prazo garantido e sem obrigação de aprovação.
3.2. O Usuário se compromete a fornecer dados verdadeiros e a mantê-los atualizados, e é o único responsável pelo sigilo das credenciais e por toda atividade realizada na sua conta.
3.3. A SAGAPES pode suspender ou encerrar contas que violem estes Termos, a lei ou coloquem em risco a segurança da Plataforma ou de terceiros, mediante registro do motivo.
4. Projeções não são promessa
4.1. Todos os indicadores calculados pela Plataforma — incluindo VGV, TIR, MTIR, VPL, payback, exposição de caixa, índices de bancabilidade, simulações de Monte Carlo e cenários — são projeções matemáticas, calculadas a partir das premissas informadas pelo Usuário e, quando o Usuário não as informa, de premissas fornecidas pela própria Plataforma, identificadas na forma da cláusula 4.3. Qualquer premissa fornecida pela Plataforma pode ser alterada pelo Usuário.
4.2. Projeções não representam garantia de rentabilidade, retorno, liquidez ou captação. Investimentos e empreendimentos imobiliários envolvem risco, inclusive de perda do capital investido. Decisões tomadas com base nas projeções são de responsabilidade exclusiva de quem as toma.
4.3. A Plataforma registra a procedência de cada número apresentado, entre as seguintes: (i) premissa informada pelo Usuário; (ii) premissa sugerida pela Plataforma, identificada como tal e substituível pelo Usuário; (iii) exemplo ilustrativo, identificado como tal; e (iv) número autorado pela SAGAPES — parâmetro, faixa ou referência de metodologia própria —, exibido com a indicação do método empregado, da fonte dos dados de origem e da data a que esses dados se referem.
5. Dados do Usuário e isolamento entre Workspaces
5.1. Os dados dos Empreendimentos pertencem ao Usuário/Workspace. A SAGAPES os processa para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.
5.2. A Plataforma adota isolamento estrutural entre Workspaces: nenhum dado de um Workspace é exibido a outro Usuário sem ação expressa de publicação (ex.: Vitrine) do próprio titular, ressalvados exclusivamente: (i) os indicadores estatísticos agregados de que trata a cláusula 5.4, submetidos às regras de proteção ali previstas, destinadas a impedir a identificação do Workspace, do Usuário ou do Empreendimento de origem; e (ii) as leituras de mercado que o Usuário optar por contribuir na forma da cláusula 5.5, as quais são exibidas de forma atribuída ao Workspace, por decisão do próprio titular.
5.3. O acesso de suporte da equipe da SAGAPES a um Workspace, quando necessário, é registrado em trilha de auditoria (quem, quando, o quê) e nunca ocorre de forma oculta.
5.4. Base de premissas de mercado (participação voluntária).
5.4.1. A Plataforma mantém uma base de premissas de mercado, construída a partir de premissas numéricas de negócio informadas pelos Usuários que optarem por participar — como custo de obra por metro quadrado, velocidade de vendas e prazos. A base serve para pré-preencher premissas e para exibir indicadores estatísticos de mercado.
5.4.2. O que nunca é incluído. Não integram a base, em nenhuma hipótese: textos livres, anotações, documentos, anexos, conteúdo do Data Room, nomes de contrapartes, contatos e qualquer dado pessoal. Somente campos numéricos estruturados de premissa são considerados.
5.4.3. Regras de proteção. Nenhum indicador agregado é exibido quando derivar de menos de 5 Workspaces contribuintes distintos, nem quando um único contribuinte responder por mais da metade das observações. Essas verificações ocorrem no servidor. Em consequência, em mercados com poucos participantes o indicador não é exibido, ou é exibido apenas em geografia mais ampla.
5.4.4. O que o Usuário precisa saber antes de participar. A base melhora um produto utilizado também por outras empresas do setor do Usuário, inclusive concorrentes. A contribuição é protegida pelas regras da cláusula 5.4.3, mas o benefício dela é coletivo. Não convindo ao Usuário essa condição, basta não participar: a Plataforma funciona integralmente sem a participação na base.
5.4.5. Participação. A participação é facultativa e depende de manifestação expressa e específica do Usuário, prestada em separado do aceite destes Termos. A escolha é feita por Workspace. A ausência de manifestação significa não participar. Integram a base as premissas informadas ou atualizadas a partir da manifestação de participação. Quando as premissas contribuídas constituírem dado pessoal, o tratamento tem por fundamento o consentimento do titular (Lei nº 13.709/2018, art. 7º, I), revogável a qualquer tempo nas configurações do Workspace, com efeito imediato sobre contribuições futuras. Premissas relativas exclusivamente à atividade econômica de pessoa jurídica não constituem dado pessoal.
5.4.6. O que o encerramento não desfaz. Encerrada a participação, a Plataforma interrompe imediatamente novas contribuições daquele Workspace. Indicadores agregados já calculados não são recompostos retroativamente, porque o valor agregado não se decompõe nas observações que o originaram. As observações são armazenadas vinculadas ao Workspace de origem — é essa vinculação que torna verificáveis as regras da cláusula 5.4.3. Trata-se, portanto, de dado pseudonimizado, e não anônimo. Os direitos do titular previstos na Política de Privacidade permanecem exercíveis sobre a observação armazenada.
5.4.7. Acesso aos indicadores. A Plataforma poderá oferecer aos Workspaces participantes um painel de indicadores agregados. O uso das demais funcionalidades da Plataforma — inclusive o motor de viabilidade, os documentos e a Vitrine — não depende, em nenhuma hipótese, da participação na base.
5.4.8. Titularidade. Os dados dos Empreendimentos do Usuário continuam sendo dele, na forma da cláusula 5.1. Os indicadores estatísticos agregados, por não serem atribuíveis a nenhum Usuário individualmente, são de titularidade da SAGAPES.
5.5. Contribuição de leituras de mercado (voluntária e atribuída ao Workspace).
5.5.1. O Usuário pode disponibilizar leituras de mercado — preços coletados, índices transcritos e as evidências que os acompanham — para consulta por outros Usuários. Diferentemente da base agregada da cláusula 5.4, a leitura é exibida individualmente, e não diluída em indicador.
5.5.2. O que o Usuário concede. Licença não exclusiva, gratuita, mundial e por prazo indeterminado para que a SAGAPES armazene, reproduza, exiba a outros Usuários, agregue e derive indicadores a partir da leitura contribuída, exclusivamente dentro da Plataforma.
5.5.3. O que o Usuário mantém. A titularidade da leitura e do Empreendimento continua sendo do Usuário (cláusula 5.1). Trata-se de licença, não de cessão: ele segue podendo usar, editar e explorar o mesmo dado como quiser, inclusive comercialmente.
5.5.4. Identificação. A leitura é identificada pelo Workspace, nunca por nome ou e-mail de pessoa física. A exibição do nome de quem contribuiu depende de ativação expressa e separada, desligada por padrão.
5.5.5. Participação. Aplica-se à contribuição de leituras o mesmo regime da cláusula 5.4.5: manifestação expressa, específica e separada, por Workspace, revogável a qualquer tempo, com efeito sobre contribuições futuras. A opção da cláusula 5.4 e a desta cláusula são independentes: participar de uma não implica participar da outra.
6. Responsabilidades do Usuário
6.1. São de responsabilidade exclusiva do Usuário: (a) a veracidade, licitude e atualidade dos dados e documentos inseridos; (b) a titularidade ou autorização de uso dos documentos e informações de terceiros; (c) o cumprimento das normas aplicáveis à sua atividade profissional; (d) o uso da conta conforme a lei e estes Termos.
6.2. É vedado: usar a Plataforma para fins ilícitos; inserir conteúdo que viole direitos de terceiros; tentar acessar dados de outros Workspaces; realizar engenharia reversa, raspagem ou sobrecarga intencional dos sistemas; ceder a conta a terceiros não autorizados.
7. Vitrine e Aproximações
7.1. A publicação de um Empreendimento na Vitrine é ato voluntário do Usuário, que declara ter poderes para divulgar as informações publicadas. A curadoria eventual da SAGAPES não constitui recomendação de investimento nem garantia sobre o negócio.
7.2. As Aproximações são regidas por termos específicos aceitos no próprio fluxo (incluindo, quando aplicável, condições de remuneração por aproximação, na forma da legislação civil aplicável). Nada nestes Termos obriga o Usuário a transacionar com contrapartes apresentadas.
8. Propriedade intelectual
8.1. O motor de cálculo, a metodologia, o software, a marca "Academia do Estruturador", o design e os conteúdos da Academia são de titularidade da SAGAPES ou licenciados a ela. O uso da Plataforma não transfere qualquer direito de propriedade intelectual.
8.2. O recurso de personalização visual do Workspace ("white-label") não transfere a titularidade da Plataforma. 8.3. Os dados e documentos inseridos pelo Usuário permanecem de titularidade do Usuário.
9. Disponibilidade, suporte e evolução
9.1. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra", em evolução contínua, com esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, sem garantia de disponibilidade ininterrupta nesta fase. Funcionalidades podem ser adicionadas, alteradas ou descontinuadas, preservando-se o acesso do Usuário aos seus dados.
10. Limitação de responsabilidade
10.1. Na máxima extensão permitida em lei, a SAGAPES não responde por: decisões de negócio ou de investimento tomadas com base em projeções da Plataforma; negócios celebrados (ou não) entre Usuários e terceiros; danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance; indisponibilidades decorrentes de caso fortuito, força maior ou falhas de terceiros.
10.2. Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser excluídas por lei.
11. Privacidade e proteção de dados
11.1. O tratamento de dados pessoais é regido pela Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.
12. Vigência, rescisão e exclusão de dados
12.1. Estes Termos vigoram enquanto o Usuário mantiver conta na Plataforma. 12.2. O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento, solicitando a exclusão dos seus dados (ressalvadas obrigações legais de retenção e a trilha de auditoria mantida por dever de segurança). 12.3. A SAGAPES pode rescindir por violação destes Termos, garantindo ao Usuário, quando cabível, a exportação dos seus dados.
13. Alterações e versionamento
13.1. Estes Termos são versionados. Cada alteração relevante gera nova versão, com data, publicada nesta página. O aceite do Usuário é registrado com data e versão. Alterações relevantes exigirão novo aceite no primeiro acesso após a publicação.
14. Foro e lei aplicável
14.1. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, ressalvado o foro do domicílio do consumidor quando a legislação consumerista for aplicável.